este Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu um dos debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto de vista jurídico, a Constituiçãeste permite que este Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes de que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático de Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após este segundo turno do 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático de Direito. cá reside este núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso nãeste possui poder para perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Lei Penal e na Lei por Execuçãeste Penal são, em global, constitucionais, como tratam por política criminal e crité especialmenterios de dosimetria, prerrogativas típicas do get more info Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente usando os artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusãeste: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execuçãeste penal podem ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF terãeste a palavra final — contudo, à luz Destes precedentes, a tendência é qual a anistia para crimes contra este Estado Democrático do Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituiçãeste.
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